Ato Declaratório Executivo SRRF02 Nº 6 DE 22/07/2025
Altera o Ato Declaratório Executivo SRRF02 Nº 17/2013, que que declara alfandegado, por prazo indeterminado, o Ponto de Fronteira de Assis Brasil, localizado na Rodovia BR 317 s/nº, no Município de Assis Brasil, Estado do Acre, que ficará sob a jurisdição da Inspetoria da Receita Federal em Assis Brasil-AC e estará autorizado a proceder às operações que menciona, cabendo à Inspetoria da Receita Federal em Assis Brasil exercer o controle aduaneiro no ponto de fronteira. Este ADE entra em vigor na data de sua publicação no DOU, produzindo efeitos a partir de 01/08/2025.
Publicado no DOU em 23 jul 2025
A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, com base no disposto no inciso I do artigo 31 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022,
DECLARA:
Art. 1º O Ato Declaratório Executivo SRRF02 nº 17, de 18 de julho de 2013, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 29 de julho de 2013, alterado pelo Ato Declaratório Executivo SRRF02 nº 5, de 13 de junho de 2025, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 4º As operações autorizadas serão realizadas no horário das 7:00 às 19:00, diariamente.
Art. 5º O horário de expediente do ponto de fronteira ora alfandegado será das 7:00 às 19:00, diariamente." (NR)
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no DOU, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2025.
ALTAIR DE FÁTIMA SAMPAIO CAPELA