A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º, § 5º, da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, o art. 10, caput, inciso I, do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, o art. 74 do Anexo I do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e o art. 82, caput, incisos XIII e XVIII, do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 36, de 24 de janeiro de 2014, resolve:

Art. 1º A Portaria PGFN/MF nº 95, de 17 de janeiro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º ..............................................................

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IV - abrange os juros dos créditos mencionados no inciso III;

V - terá validade enquanto presentes os requisitos estabelecidos na legislação; e

VI - pode se referir a parte do crédito resolvido favoravelmente à Fazenda Pública pelo voto de qualidade previsto no art. 25, § 9º, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972." (NR)

"Art. 4º ..............................................................

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I - indicação das inscrições em dívida ativa da União a serem garantidas nos termos desta Portaria, ainda que parcialmente, ou do processo administrativo fiscal, em caso de créditos ainda não inscritos;

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III - relação de bens livres e desimpedidos para futura garantia do crédito tributário, em caso de decisão desfavorável em primeira instância, e documentação comprobatória de sua propriedade e correspondente avaliação;

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Parágrafo único. O relatório de auditoria independente deve observar as Normas Brasileiras de Contabilidade e ser firmado por profissional contábil com registro regular no Cadastro Nacional de Auditores Independentes." (NR)

"Art. 5º ..............................................................

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II - a referência ao número de inscrição em dívida ativa da União, ou ao processo administrativo fiscal, certificando que os créditos foram resolvidos favoravelmente à Fazenda Pública pelo voto de qualidade previsto no art. 25, § 9º, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972;

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IV - a inexistência de outros créditos exigíveis inscritos na dívida ativa da União e do FGTS;

V - o histórico de regularidade fiscal do contribuinte em relação à certidão expedida conjuntamente pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, certificando-se que ele teve certidão de regularidade fiscal por pelo menos nove dos últimos doze meses imediatamente anteriores ao ajuizamento da medida judicial ou ao protocolo do requerimento de que trata esta Portaria, o que ocorrer primeiro.

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§ 3º Havendo mais de uma pessoa física ou jurídica responsável, conjuntamente, pelo débito, a capacidade de pagamento poderá ser calculada mediante a soma da capacidade de pagamento individual de cada integrante do grupo econômico." (NR)

"Art. 6º ..............................................................

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V - peticionará no processo de execução fiscal correspondente para informar a regularidade fiscal dos créditos objeto desta Portaria e requerer a intimação do executado para oferecer embargos à execução, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.

Parágrafo único. Deferido o pedido, os créditos correspondentes não serão óbice à expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos, exceto se houver outros créditos integrantes dessas inscrições que, cumulativamente, não cumpram os requisitos do art. 4º da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, e do art. 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional." (NR)

"Art. 7º-A. As garantias aceitas em juízo no intervalo compreendido entre a publicação da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, e a publicação desta Portaria, poderão ser substituídas pela hipótese de dispensa de garantia de que trata esta Portaria." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANELIZE LENZI RUAS DE ALMEIDA