Resolução GECEX Nº 775 DE 14/08/2025
Altera os Anexos IV(Desabastecimento) e V(LETEC) da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, incisos IV e V, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, considerando o disposto nas Decisões nº 58/10 e 11/21 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, nas Diretrizes Nº 103/25, 105/25, 106/25, 107/25, 108/25, 109/25, 110/25, 111/25, 112/25, 113/25 e 114/25 da Comissão de Comércio do Mercosul, na Resolução Nº 49/19 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e de acordo com as deliberações em sua 224ª Reunião Ordinária, ocorrida no mês de abril de 2025, resolve:
Art. 1º Ficam incluídos, no Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme descrições, alíquotas e prazos discriminados no Anexo I desta Resolução.
Art. 2º Fica excluído, no Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, o produto conforme consta no Anexo II desta Resolução.
Art. 3º Fica excluído, do Anexo I da Resolução Gecex nº 714, de 9 de abril de 2025, o produto "--p-Xileno", classificado sob o código 2902.43.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
Art. 4º A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços editará norma complementar visando estabelecer os critérios de alocação das quotas mencionadas no Anexo I desta Resolução.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Comitê
ANEXO I
|
NCM |
Nº Ex |
Alíquota (%) |
Descrição |
Quota |
Unidadeda quota |
Observação |
Enquadramento (Anexo da Resolução GMC Nº 49/19) |
Início da vigência |
Término da vigência |
|
2823.00.10 |
003 |
0 |
Dióxido de titânio tipo anatase, com granulometria de até 1% retido em malha #325 mesh (44 mícrons) e pureza superior à 97% de TiO2, próprio para fabricação de fritas cerâmicas ou redução de manchas em vidrados cerâmicos |
9.000 |
Toneladas |
- |
Art. 2º Inciso 1º |
20/08/2025 |
19/08/2026 |
|
2902.43.00 |
- |
0 |
-- p-Xileno |
300.000 |
Toneladas |
- |
Art. 2º Inciso 2º |
15/08/2025 |
14/08/2026 |
|
3906.90.69 |
003 |
0 |
Copolímeros acrílicos em forma de microesferas termoplásticos encapsulando gás inerte |
2.500 |
Toneladas |
- |
Art. 2º Inciso 1º |
20/08/2025 |
19/08/2026 |
|
3907.40.90 |
002 |
0 |
Em grânulos (pellets) |
25.000 |
Toneladas |
- |
Art. 2º Inciso 2º |
20/08/2025 |
19/08/2026 |
|
3907.61.00 |
001 |
0 |
Poli (tereftalato de etileno) pós-condensado, com viscosidade intrínseca superior ou igual a 0,98 dl/g e inferior ou igual a 1,10 dl/g |
10.000 |
Toneladas |
- |
Art. 2º Inciso 1º |
16/09/2025 |
15/09/2026 |
|
3908.10.25 |
003 |
0 |
Poliamida-6, sem carga, com viscosidade relativa superior a 3,2, conforme o método ISO 307, e temperatura de fusão igual ou superior a 220°C e inferior a 260°C, em grânulos, concebida para ser utilizada na fabricação de tripas plásticas para embutidos cozidos |
1.300 |
Toneladas |
- |
Art. 2º Inciso 1º |
20/08/2025 |
19/08/2026 |
|
5402.46.00 |
- |
0 |
-- Outros, de poliésteres, parcialmente orientados |
90.000 |
Toneladas |
- |
Art. 2º Inciso 1º |
16/09/2025 |
15/09/2026 |
|
8452.10.00 |
- |
0 |
- Máquinas de costura de uso doméstico |
400.000 |
Unidades |
- |
Art. 2º Inciso 1º |
20/08/2025 |
19/08/2026 |
|
8501.10.19 |
045 |
0 |
Motores elétricos rotativos, de corrente contínua, vibratórios, de potência inferior a 3 W |
10.000 |
Unidades |
- |
Art. 2º Inciso 1º |
20/08/2025 |
19/08/2026 |
|
8517.71.90 |
002 |
0 |
Antenas próprias para estações-base de telefonia celular |
50.000 |
Unidades |
- |
Art. 2º Inciso 1º |
20/08/2025 |
19/08/2026 |
|
9018.39.99 |
002 |
0 |
Caneta injetora de medicamento com sistema automático de liberação de dose descartável e de uso único, trava de segurança contra aplicação acidental e sistema de proteção da agulha pós injeção |
9.919.980 |
unidades |
Quota conjunta para os Ex nº 002 e 003 da NCM 9018.39.99 |
Art. 2º Inciso 1º |
20/08/2025 |
19/08/2026 |
|
9018.39.99 |
003 |
0 |
Componentes para caneta injetora de medicamento descartável, de usuário único, com múltiplas doses, sem refil |
9.919.980 |
unidades |
Quota conjunta para os Ex nº 002 e 003 da NCM 9018.39.99 |
Art. 2º Inciso 1º |
20/08/2025 |
19/08/2026 |
ANEXO II
|
NCM |
Nº Ex |
Descrição |
|
3908.10.25 |
003 |
Poliamida-6, sem carga, com viscosidade relativa superior a 3,2, conforme o método ISO 307, e temperatura de fusão igual ou superior a 220°C e inferior a 260°C, em grânulos, concebida para ser utilizada na fabricação de tripas plásticas para embutidos cozidos |