CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVAS.TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. CREDITAMENTO.

De acordo com a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, ao julgar o Tema 1093 favoravelmente à Fazenda Nacional, é vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre os componentes do custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica.

O benefício instituído no art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004, não se restringe somente às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado Reporto.

O art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004, diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor, portanto não permite a constituição de créditos das mencionadas contribuições sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, já que vedada pelos arts. 3°, I, «b», da Lei n° 10.637, de 2002, e da Lei n° 10.833, de 2003.

Apesar de não constituir créditos, a incidência monofásica das contribuições não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa, que pode adquirir e revender conjuntamente bens sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica, os quais podem lhe gerar créditos.

O art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004, apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das contribuições, não autorizando a constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 137, DE 13 DE AGOSTO DE 2025.

Obedecidos todos os requisitos e condições regulamentados pela Instrução Normativa RFB n° 2.121, de 2022, a pessoa jurídica submetida ao regime de apuração não cumulativa e revendedora de produtos sujeitos à tributação concentrada pode descontar créditos em relação aos demais incisos do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, e da Lei n° 10.833, de 2003, exceto em relação à aquisição dos produtos sujeitos à tributação concentrada para revenda, à aquisição de bens ou serviços utilizados como insumos à revenda, à aquisição de bens incorporados ao ativo imobilizado ou ao ativo intangível, ao frete na operação de revenda dos produtos monofásicos e a outras hipóteses que porventura se mostrarem incompatíveis ou vedadas pela legislação. Pode, inclusive, descontar créditos em relação à armazenagem dos produtos monofásicos adquiridos para revenda.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT N° 6, DE 13 DE JANEIRO DE 2020, E N° 66, DE 29 DE MARÇO DE 2021.

Dispositivos legais: Lei n° 10.522, de 2002, art. 19; Lei n° 10.637, de 2002; Lei n° 10.833, de 2003; Lei n° 11.033, de 2004, art. 17; Instrução Normativa RFB n° 2.121, de 2022.

FLÁVIO OSÓRIO DE BARROS

Chefe da Divisão